AREsp 2795263 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WIEDON MENDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Revisão Criminal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

WIEDON MENDES BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada do art. 211 c/c art. 59 e do art. 121, § 2º, I, c/c art. 30 do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de atribuir ao crime de ocultação de cadáver as consequências de desamparo afetivo e financeiro inerentes ao homicídio
  3. 3 incomunicabilidade da qualificadora de motivo torpe por se tratar de circunstância pessoal do corréu

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.