RvCr 6205 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgou-se improcedente porque as alegações relativas à individualização da pena e ao regime prisional constituem reiteração de pedido já decidido na Revisão Criminal n. 5.526/TO, sem apresentação de novas provas, sendo inaplicável a revisão nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP; quanto à dosimetria, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e idônea para a majoração e posterior redução proporcional da pena, inexistindo flagrante ilegalidade ou contrariedade a texto expresso de lei que autorizasse a desconstituição da coisa julgada nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Requerente: Fabiano Yuzo de Campos Murakami; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer em parte da revisão criminal e, nessa parte, julgá-la improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Motivação, Art. 621, I, CPP, Art. 622, Parágrafo Único
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Regime Prisional Motivação Art. 621, I, CPP +1 more

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Parties

Fabiano Yuzo de Campos Murakami

Requerente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação da individualização da pena (culpabilidade e circunstâncias)
  2. 2 erro na fixação do regime prisional
  3. 3 erro na dosimetria (primeira e segunda fases)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgou-se improcedente porque as alegações relativas à individualização da pena e ao regime prisional constituem reiteração de pedido já decidido na Revisão Criminal n. 5.526/TO, sem apresentação de novas provas, sendo inaplicável a revisão nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP; quanto à dosimetria, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e idônea para a majoração e posterior redução proporcional da pena, inexistindo flagrante ilegalidade ou contrariedade a texto expresso de lei que autorizasse a desconstituição da coisa julgada nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Conhecer em parte da revisão criminal e, nessa parte, julgá-la improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Revisão criminal conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente