EAREsp 2436407 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis para discutir a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a necessidade de indicação do art. 621 do CPP em recursos contra revisão criminal), estando o caso obstado pela Súmula 315/STJ e pela aplicação da Súmula 284/STF quando há fundamentação deficiente; assim, sendo intempestivos para o fim pretendido e alinhado o acórdão com a jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FAUZI NACLE HAMUCHE; Embargado: 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso considerado incabível para o fim pretendido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Fundamentação Deficiente, Preclusão
Processo Penal Recursos Especial E Internos Direito Constitucional (súmulas) Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 284/stf Súmula 315/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAUZI NACLE HAMUCHE

Embargante

6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de violação ao art. 621 do CPP para conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 315/STJ e 168/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis para discutir a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a necessidade de indicação do art. 621 do CPP em recursos contra revisão criminal), estando o caso obstado pela Súmula 315/STJ e pela aplicação da Súmula 284/STF quando há fundamentação deficiente; assim, sendo intempestivos para o fim pretendido e alinhado o acórdão com a jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso considerado incabível para o fim pretendido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.