REsp 1919528 - DECISAO

REsp 1919528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se caracterizou, nos autos, violação do art. 621 do CPP apta a autorizar o provimento, na medida em que a instância estadual concluiu pela ausência de prova apta a lastrear a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Júri, Prova, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Júri Prova Absolvição Por Ausência De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 621 do CPP
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza da decisão manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se caracterizou, nos autos, violação do art. 621 do CPP apta a autorizar o provimento, na medida em que a instância estadual concluiu pela ausência de prova apta a lastrear a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.