AREsp 2880165 - DECISAO

AREsp 2880165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão criminal não é meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada em segundo grau e que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, a fuga ao avistar a guarnição legitima a busca pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Mudança Jurisprudencial, Transitado Em Julgado, Busca Pessoal, Fuga Do Suspeito, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado é fundamento idôneo para revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como meio recursal substitutivo de apelação
  3. 3 Validade da busca pessoal realizada em razão de denúncia anônima e fuga do suspeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão criminal não é meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada em segundo grau e que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, a fuga ao avistar a guarnição legitima a busca pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.