REsp 2155023 - DECISAO

REsp 2155023 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a descoberta de novas provas da inocência prevista no art. 621, III, do CPP), incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FERNANDO CARDOSO AMARAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Art. 621 Do CPP, Súmula 283 STF, Art. 340 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Art. 621 Do CPP Súmula 283 STF Art. 340 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FERNANDO CARDOSO AMARAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição em revisão criminal
  2. 2 alcance do art. 621, I e III, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a descoberta de novas provas da inocência prevista no art. 621, III, do CPP), incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se