HC 1005725 - DECISAO

HC 1005725 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal requerida repete fundamentos já apreciados sem apresentar fato novo ou provas supervenientes, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório na via estreita; aplica-se a vedação do art. 622, parágrafo único, do CPP e as hipóteses restritas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Usuário, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Reclassificação Para Usuário Art. 621 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal por ausência de fato novo
  2. 2 revaloração de provas em revisão criminal
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal requerida repete fundamentos já apreciados sem apresentar fato novo ou provas supervenientes, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório na via estreita; aplica-se a vedação do art. 622, parágrafo único, do CPP e as hipóteses restritas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.