HC 1005364 - DECISAO

HC 1005364 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das alegações defensivas (revisão criminal não conhecida por vício formal), sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ; assim, não cabe ao STJ substituir as instâncias ordinárias para analisar as matérias não examinadas pela corte de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DE ASSIS MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Aplicação De Majorante/qualificadora, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Aplicação De Majorante/qualificadora Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDSON DE ASSIS MALDONADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, do CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das alegações defensivas (revisão criminal não conhecida por vício formal), sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ; assim, não cabe ao STJ substituir as instâncias ordinárias para analisar as matérias não examinadas pela corte de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.