HC 993190 - DECISAO

HC 993190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Direito De Locomoção

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Parties

RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração de provas e nulidades processuais alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.