HC 1005860 - DECISAO

HC 1005860 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; inexistindo ilegalidade evidente e tratando-se de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou que não foi decidida pela instância de origem, não se justifica o acolhimento de ofício, sendo adequada a indeferição liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUDSON JOSE DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Parties

HUDSON JOSE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da revisão criminal como via para reexame de fatos e provas (vedação)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; inexistindo ilegalidade evidente e tratando-se de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou que não foi decidida pela instância de origem, não se justifica o acolhimento de ofício, sendo adequada a indeferição liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.