HC 992488 - ACORDAO

HC 992488 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e não tendo sido ajuizada a ação revisional na instância de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, de modo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Impetrante: WILKER GREGORY DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

WILKER GREGORY DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ajuizamento da ação revisional na instância de origem antes do STJ conhecer
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e não tendo sido ajuizada a ação revisional na instância de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, de modo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.