AREsp 2879057 - DECISAO

AREsp 2879057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional pretendeu retroagir alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (art. 621 do CPP; Súmula 7/STJ), razão pela qual a revisão criminal mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: DEMETRIO GONCALVES FERREIRA; Contrário/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Mudança Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Imputação, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade Da Mudança Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Imputação +1 more

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Parties

DEMETRIO GONCALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal com efeitos retroativos
  2. 2 se a revisão criminal pode ser utilizada como meio de reexame dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 se havia violação ao art. 28 da Lei 11.343/2006 que justificasse desclassificação ou absolvição do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional pretendeu retroagir alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (art. 621 do CPP; Súmula 7/STJ), razão pela qual a revisão criminal mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.