REsp 2133804 - DECISAO

REsp 2133804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não cabe ao Tribunal reanalisar as provas que subsidiaram a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a revisão criminal por inexistir prova do dolo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Revisão Criminal, Sentença Absolutória, Intimação Pessoal Do Réu, Roubo, Absolvição, Decisão Contrária À Evidência Dos Autos, Dolo (animus Furandi), Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Sentença Absolutória Intimação Pessoal Do Réu Roubo Absolvição Decisão Contrária À Evidência Dos Autos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para absolvição quando sentença condenatória for contrária à evidência dos autos
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu da sentença absolutória
  3. 3 existência de dolo (animus furandi) no crime de roubo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não cabe ao Tribunal reanalisar as provas que subsidiaram a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a revisão criminal por inexistir prova do dolo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se