RvCr 6539 - DECISAO

RvCr 6539 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por ausência de competência do STJ, uma vez que o pedido revisional se dirige a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve apreciação do mérito da questão federal por esta Corte em recurso especial, condição necessária para a revisão criminal no STJ.

Parties
Requerente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais de seus julgados
  2. 2 necessidade de apreciação do mérito pelo STJ em recurso especial para admitir revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado levantada pelo requerente

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por ausência de competência do STJ, uma vez que o pedido revisional se dirige a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve apreciação do mérito da questão federal por esta Corte em recurso especial, condição necessária para a revisão criminal no STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.