RvCr 6456 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que lhe falta competência para conhecer da revisão criminal quando a matéria suscitada não foi apreciada no recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos arts. 621 e 622 do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Competência, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Competência +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar seu próprio julgado
  2. 2 interpretação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que lhe falta competência para conhecer da revisão criminal quando a matéria suscitada não foi apreciada no recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos arts. 621 e 622 do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento à revisão criminal por falta de competência do STJ