HC 1004785 - DECISAO

HC 1004785 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ e do STF não admite seu uso como sucedâneo de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato coator e o reexame de provas não é cabível nesta via, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal
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Parties

JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para utilização do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ e do STF não admite seu uso como sucedâneo de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato coator e o reexame de provas não é cabível nesta via, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.