HC 1004884 - DECISAO

HC 1004884 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição da via recursal própria ou da revisão criminal; a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão ou a concessão de habeas corpus substitutivo, não se verificando no caso erro, teratologia ou prova nova que justifique a rescisão do julgado.

Parties
Paciente: GEOVANE CARMONA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

GEOVANE CARMONA DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre usuário e traficante em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição da via recursal própria ou da revisão criminal; a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão ou a concessão de habeas corpus substitutivo, não se verificando no caso erro, teratologia ou prova nova que justifique a rescisão do julgado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal