HC 990490 - ACORDAO

HC 990490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão; não foi constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, devendo ser observada a competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ARNALDO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARNALDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento do STJ passível de revisão; não foi constatada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, devendo ser observada a competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos