REsp 1952306 - DECISAO

REsp 1952306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; ficou demonstrado que a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, devendo aplicar-se a Súmula 83/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal (art. 621 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, alínea 'd' do CP)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para interposição pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; ficou demonstrado que a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, devendo aplicar-se a Súmula 83/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.