AREsp 2887957 - DECISAO

AREsp 2887957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o pedido recursal implicaria reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias e a invocação de nulidade das buscas configurou inovação recursal e matéria já apreciada, havendo óbice de conhecimento decorrente das Súmulas 7 e 83 do STJ e limitação do cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Parties
Requerente: Dolglas de Melo Alves; Corréu: Paulo Rafael Alves Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Súmulas 7 E 83 Do STJ Coisa Julgada Inadmissibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Dolglas de Melo Alves

Requerente

Paulo Rafael Alves Araújo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o pedido recursal implicaria reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias e a invocação de nulidade das buscas configurou inovação recursal e matéria já apreciada, havendo óbice de conhecimento decorrente das Súmulas 7 e 83 do STJ e limitação do cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se