AREsp 2765702 - DECISAO

AREsp 2765702 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte; o agravante não afastou o óbice ao deixar de impugnar de forma específica e demonstrar precedentes do STJ ou distinções suficientes para superar a orientação consolidada, e a revisão criminal não se presta a reexame como nova apelação, devendo ser demonstrada alguma hipótese do art. 621 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 621 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 621 CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte; o agravante não afastou o óbice ao deixar de impugnar de forma específica e demonstrar precedentes do STJ ou distinções suficientes para superar a orientação consolidada, e a revisão criminal não se presta a reexame como nova apelação, devendo ser demonstrada alguma hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se