AREsp 2821771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais para a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSNILDA DO VALE FIDELIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSNILDA DO VALE FIDELIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais violados em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais para a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.