HC 1002417 - DECISAO

HC 1002417 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, do acórdão impugnado constam provas suficientes (reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos das vítimas que disseram conhecer o acusado e não terem dúvida), de modo que não se verificou ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DONIZETE CRUZ LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida Em 1º Grau No STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal Em Juízo, Trânsito Em Julgado, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Em Juízo Trânsito Em Julgado Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DONIZETE CRUZ LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida Em 1º Grau No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 É nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando este é ratificado em juízo?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecer a impetração apesar do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, do acórdão impugnado constam provas suficientes (reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos das vítimas que disseram conhecer o acusado e não terem dúvida), de modo que não se verificou ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conhecimento da impetração por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado