HC 988917 - DECISAO

HC 988917 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria relativa ao regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e, ainda que analisada, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0821502-81.2021.8.23.0010); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0821502-81.2021.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do regime prisional inicial e sua apreciação em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria relativa ao regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e, ainda que analisada, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus