AREsp 2934124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada); a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KENNYTON FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Munições, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Munições Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

KENNYTON FLORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada); a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental