RvCr 6366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de demonstrar ofensa manifesta ao texto legal nos termos do art. 621, I, do CPP; a fixação de regime mais gravoso já foi legitimada em precedente (AREsp n. 2.673.530/SP) pela existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que a revisão criminal não pode servir como reexame de matéria já decidida.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Fixação Do Regime, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Fixação Do Regime Art. 621 Do CPP

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Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 pretensão de fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 reiteração de fundamentos já decididos e vedação de nova apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de demonstrar ofensa manifesta ao texto legal nos termos do art. 621, I, do CPP; a fixação de regime mais gravoso já foi legitimada em precedente (AREsp n. 2.673.530/SP) pela existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que a revisão criminal não pode servir como reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento à revisão criminal