RvCr 6330 - ACORDAO

Parties: Agravante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics: Revisão Criminal, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a revisão criminal pode ser conhecida quando a matéria alegada não foi decidida na decisão que se busca desconstituir.