AREsp 2812770 - DECISAO

AREsp 2812770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na origem, a revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas já decididos sem novos elementos (art. 621 CPP e Súmula 7/STJ), a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, não havendo hipótese de revisão extraordinária apta a modificar a decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: Marcelo Pinto Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Marcelo Pinto Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado à revisão criminal
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na origem, a revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas já decididos sem novos elementos (art. 621 CPP e Súmula 7/STJ), a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, não havendo hipótese de revisão extraordinária apta a modificar a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.