HC 1008293 - DECISAO

HC 1008293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal e de admissibilidade recursal, sem demonstrar constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal por inadequação da via e preclusão das matérias, e a jurisprudência (incluindo Súmula 523/STF) impede a anulação por mera deficiência da defesa sem prova de prejuízo.

Parties
Paciente: JOSÉ GLÁUCIO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ GLÁUCIO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisões sobre admissibilidade de recursos e revisão criminal
  2. 2 Preclusão de matérias pendentes no processo penal (art. 571, CPP)
  3. 3 Eficácia da defesa técnica e necessidade de prova de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal e de admissibilidade recursal, sem demonstrar constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal por inadequação da via e preclusão das matérias, e a jurisprudência (incluindo Súmula 523/STF) impede a anulação por mera deficiência da defesa sem prova de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.