HC 976817 - ACORDAO

HC 976817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado (12/12/2024) e, por isso, é substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Agravante: ARNALDO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado (12/12/2024) e, por isso, é substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido de revisão criminal no caso concreto.