RvCr 5813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar a revisão criminal quando não existe, nos autos desta Corte, decisão colegiada que tenha apreciado o mérito da acusação e proferido ou mantido a condenação; assim, ausente julgado do STJ sobre o mérito, não se verifica competência para a revisão.

Parties
Agravante: HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Incompetência
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Incompetência

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Parties

HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Necessidade de existência de julgado do STJ que tenha apreciado o mérito para cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar a revisão criminal quando não existe, nos autos desta Corte, decisão colegiada que tenha apreciado o mérito da acusação e proferido ou mantido a condenação; assim, ausente julgado do STJ sobre o mérito, não se verifica competência para a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.