RvCr 6275 - ACORDAO

RvCr 6275 - ACORDAO

Havendo a matéria suscitada na revisão criminal não ter sido examinada no recurso especial/julgado rescindendo, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecê-la nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 240 do Regimento Interno, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Concurso Material (art. 16, Lei 10.826/2003), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Concurso Material (art. 16, Lei 10.826/2003) Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença +1 more

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Parties

DIEGO MACHADO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em detrimento do concurso material com o art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença não examinada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Havendo a matéria suscitada na revisão criminal não ter sido examinada no recurso especial/julgado rescindendo, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecê-la nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 240 do Regimento Interno, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento à revisão criminal.