HC 999668 - ACORDAO

HC 999668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 1/8/2014 antes da alteração jurisprudencial sobre buscas e abordagens, não havendo fato ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP que autorizasse revisão criminal; além disso, o STJ e o STF consolidaram entendimento de que não se admite a aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, e o Tema repetitivo 1.331, embora afetado, ainda não foi julgado de modo a alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: ALDAIR JOSÉ DE SOUZA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Retroatividade Da Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Retroatividade Da Jurisprudência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR JOSÉ DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como novo recurso de apelação
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 1/8/2014 antes da alteração jurisprudencial sobre buscas e abordagens, não havendo fato ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP que autorizasse revisão criminal; além disso, o STJ e o STF consolidaram entendimento de que não se admite a aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, e o Tema repetitivo 1.331, embora afetado, ainda não foi julgado de modo a alterar essa conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.