RvCr 5823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requerente não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que intervalo superior a 30 dias entre delitos inviabiliza, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva, de modo que a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e a revisão criminal não pode substituir nova apelação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BRÁS FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BRÁS FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva quando há lapso temporal superior a 30 dias entre delitos
  3. 3 Utilização da revisão criminal para rediscutir matéria de mérito já submetida à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requerente não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que intervalo superior a 30 dias entre delitos inviabiliza, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva, de modo que a pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e a revisão criminal não pode substituir nova apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.