AREsp 2511749 - DECISAO

AREsp 2511749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por pretender a alteração das conclusões fáticas e probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem apontar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou apresentar provas novas, razão pela qual seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre o art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FARIA DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO FARIA DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por pretender a alteração das conclusões fáticas e probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem apontar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou apresentar provas novas, razão pela qual seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre o art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.