RvCr 6487 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a pretensão da defesa é mera reavaliação da dosimetria da pena, não prevista entre as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela expressiva quantidade das substâncias apreendidas (200 quilos), estando dentro da discricionariedade judicial e sem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Requerente: PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Droga, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade De Droga Valoração De Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Coisa Julgada

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Parties

PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 valoração em separado da natureza e da quantidade da droga e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a pretensão da defesa é mera reavaliação da dosimetria da pena, não prevista entre as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela expressiva quantidade das substâncias apreendidas (200 quilos), estando dentro da discricionariedade judicial e sem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.