HC 1010342 - DECISAO

HC 1010342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha havido inauguração da competência do STJ, sendo a via inadequada diante da coisa julgada e do princípio do juiz natural.

Parties
Paciente: WARMILLON FONSECA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WARMILLON FONSECA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência exclusiva do STJ para julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 eficácia da coisa julgada e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha havido inauguração da competência do STJ, sendo a via inadequada diante da coisa julgada e do princípio do juiz natural.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.