HC 1009805 - DECISAO

HC 1009805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" foi fundamentada de modo idôneo pelo juízo e pelo Tribunal de origem diante do alto potencial lesivo dos explosivos e da ausência de autorização lícita, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SALOMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Arma/explosivos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Arma/explosivos

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SALOMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena pela circunstância "consequências do crime"
  3. 3 critério para fixação da pena-base (uso de frações como 1/8 ou 1/6 e discricionariedade judicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" foi fundamentada de modo idôneo pelo juízo e pelo Tribunal de origem diante do alto potencial lesivo dos explosivos e da ausência de autorização lícita, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se