HC 1010934 - DECISAO

HC 1010934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão da revisão criminal e decreto de prisão), o que inviabiliza o exame do mérito, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSÉ DA SILVA; Paciente: RONALDO PEDRO DA SILVA; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Anulação De Sessão Do Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decreto De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Anulação De Sessão Do Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSÉ DA SILVA

Paciente

RONALDO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão da não execução de decisão de revisão criminal
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída (instrução deficiente)
  3. 3 se a juntada posterior de peças essenciais (ex.: decreto de prisão, inteiro teor do acórdão) em agravo regimental supre a deficiência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão da revisão criminal e decreto de prisão), o que inviabiliza o exame do mérito, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se