HC 801047 - ACORDAO

HC 801047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade flagrante na produção da prova ou na fixação da pena; a busca foi justificada por fundadas razões (fuga do acusado e apreensão de entorpecentes) e o pedido de revisão da dosimetria estava prejudicado por já ter sido julgado em outro habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Domiciliar Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

THIAGO FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilicitude na obtenção de provas por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena é possível quando já analisada em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade flagrante na produção da prova ou na fixação da pena; a busca foi justificada por fundadas razões (fuga do acusado e apreensão de entorpecentes) e o pedido de revisão da dosimetria estava prejudicado por já ter sido julgado em outro habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.