AREsp 2926254 - DECISAO

AREsp 2926254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não apresentou prova nova ou demonstração de que a decisão recorrida fosse contrária às provas dos autos, implicando que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e configuraria uso da revisão como segunda apelação, o que é inadmissível; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e precedentes que restringem a revisão criminal ao rol do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Insuficiência Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas no âmbito da revisão criminal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ que vedam o reexame de provas e o uso da revisão como segunda apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não apresentou prova nova ou demonstração de que a decisão recorrida fosse contrária às provas dos autos, implicando que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e configuraria uso da revisão como segunda apelação, o que é inadmissível; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e precedentes que restringem a revisão criminal ao rol do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.