REsp 2151154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem absolveu o agravante mediante revaloração subjetiva das provas sem indicar provas novas ou a falsidade das provas que motivaram a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Roubo Duplamente Majorado, Art. 621, I, CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Roubo Duplamente Majorado Art. 621, I, CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação com reexame de provas
  2. 2 Se houve demonstração de hipótese de cabimento prevista no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem absolveu o agravante mediante revaloração subjetiva das provas sem indicar provas novas ou a falsidade das provas que motivaram a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação nos termos do acórdão de apelação