HC 1006911 - DECISAO

HC 1006911 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída das alegações, não comporta conhecimento ou dilação probatória; por isso a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Parties
Impetrante/paciente: VALDIR DE LIMA GONCALO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Instrução
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Cerceamento De Defesa, Assistência Da Defensoria Pública, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Retroativa Cerceamento De Defesa Assistência Da Defensoria Pública Prova Pré Constituída

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Parties

VALDIR DE LIMA GONCALO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 reconhecimento de prescrição retroativa de ofício
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída das alegações, não comporta conhecimento ou dilação probatória; por isso a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para atuação conforme suas atribuições e o Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020