REsp 2149534 - DECISAO

REsp 2149534 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem identificou circunstância excepcional: a fragilidade e as contradições no reconhecimento do acusado, o que equivaleu à ausência de prova suficiente para manter a condenação, ação compatível com os limites do art. 621 do CPP; a desconstituição do julgado para redizer sobre a existência de prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: FABRÍCIO SOARES DA SILVA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Autor, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Autor Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABRÍCIO SOARES DA SILVA LESSA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 revaloração de provas em sede de revisão criminal
  3. 3 fragilidade do reconhecimento como insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem identificou circunstância excepcional: a fragilidade e as contradições no reconhecimento do acusado, o que equivaleu à ausência de prova suficiente para manter a condenação, ação compatível com os limites do art. 621 do CPP; a desconstituição do julgado para redizer sobre a existência de prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.