HC 1007184 - DECISAO

HC 1007184 - DECISAO

A mudança jurisprudencial isolada não configura 'fato novo' para fins de revisão criminal; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão informal quando esta foi utilizada para formar o convencimento do Tribunal, impõe-se a concessão da ordem de ofício para readequação da pena, reconhecendo a atenuante e reduzindo a reprimenda para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS APARECIDO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para readequar a pena e reconhecer a incidência da atenuante da confissão, reduzindo a pena para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

JEAN CARLOS APARECIDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando realizada informalmente e utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A mudança jurisprudencial isolada não configura 'fato novo' para fins de revisão criminal; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão informal quando esta foi utilizada para formar o convencimento do Tribunal, impõe-se a concessão da ordem de ofício para readequação da pena, reconhecendo a atenuante e reduzindo a reprimenda para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para readequar a pena e reconhecer a incidência da atenuante da confissão, reduzindo a pena para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e readequar a pena para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.