REsp 2183545 - DECISAO

REsp 2183545 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência relevante em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a decisão do tribunal de origem, que considerou a dosimetria da pena exercício discricionário com fundamentação idônea e afastou a revisão criminal por configurar reexame de provas não autorizado pelo art. 621 do CPP, encontra-se em consonância com a orientação desta Corte; por isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Gildson José Correia Pinto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 83 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 83 Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gildson José Correia Pinto

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência relevante em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a decisão do tribunal de origem, que considerou a dosimetria da pena exercício discricionário com fundamentação idônea e afastou a revisão criminal por configurar reexame de provas não autorizado pelo art. 621 do CPP, encontra-se em consonância com a orientação desta Corte; por isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se