RvCr 6537 - DECISAO

RvCr 6537 - DECISAO

Não conheceu-se da revisão criminal porque a insurgência recaiu sobre acórdão proferido em habeas corpus, enquanto a revisão prevista no art. 621, I, do CPP só é cabível perante o STJ quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do STJ; assim, a via revisionária é inadequada, e não se deve converter o pedido em habeas corpus de ofício para contornar essa inadmissibilidade.

Parties
Requerente: NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do CPP quando a decisão impugnada é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 240 do Regimento Interno do STJ e impossibilidade de revisão quando a condenação não foi proferida ou mantida em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante e sua inaplicabilidade como meio de burlar a inadmissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da revisão criminal porque a insurgência recaiu sobre acórdão proferido em habeas corpus, enquanto a revisão prevista no art. 621, I, do CPP só é cabível perante o STJ quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do STJ; assim, a via revisionária é inadequada, e não se deve converter o pedido em habeas corpus de ofício para contornar essa inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido revisional.

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Publique-se.