REsp 2213762 - DECISAO

REsp 2213762 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal a quo, ao conhecer e dar provimento à revisão criminal, realizou revaloração subjetiva das provas e promoveu novo julgamento da causa, atribuindo nova valoração à gravidade do fato e à fragilidade probatória, o que não é admissível em revisão criminal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação, na conformidade do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Revisionando / Réu: SANDRO ROGÉRIO MARTINS DE ARANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a condenação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato De Uso, Revaloração Da Prova, Princípio Da Insignificância, Súmula 599 Do STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Peculato De Uso Revaloração Da Prova Princípio Da Insignificância Súmula 599 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SANDRO ROGÉRIO MARTINS DE ARANDAS

Revisionando / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP e seus limites
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal a quo, ao conhecer e dar provimento à revisão criminal, realizou revaloração subjetiva das provas e promoveu novo julgamento da causa, atribuindo nova valoração à gravidade do fato e à fragilidade probatória, o que não é admissível em revisão criminal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação, na conformidade do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a condenação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da condenação impugnada