HC 1008589 - DECISAO

HC 1008589 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal, procedimento para o qual o STJ só tem competência quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal, procedimento para o qual o STJ só tem competência quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.