HC 1008787 - DECISAO

HC 1008787 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691 do STF, uma vez que a revisão criminal não possui efeito suspensivo e o Tribunal estadual deve, em primeiro lugar, examinar as alegações e as provas juntadas, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2164177-73.2025.8.26.0000); Impetrante: IMPETRANTE; Confesso Autor: FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Da Pena, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Execução Da Pena Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2164177-73.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Confesso Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em sede de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 valoração de nova prova consistente em confissão de terceiro

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691 do STF, uma vez que a revisão criminal não possui efeito suspensivo e o Tribunal estadual deve, em primeiro lugar, examinar as alegações e as provas juntadas, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.